Política de Devolução

Revisão: 11 de dezembro de 2025.

Seção 1 – Direito de arrependimento e devolução (7 Dias - Art. 49 do CDC)

O cliente detém o direito de se arrepender da compra, aplicável inclusive a produtos digitais. O prazo legal de 7 (sete) dias corridos para o exercício do direito de arrependimento é contado a partir da confirmação do pagamento e da disponibilização do acesso ao arquivo digital.

• Procedimento de solicitação: a solicitação de arrependimento deve ser formalizada dentro do prazo estabelecido, exclusivamente por e-mail, seguindo as instruções detalhadas na Seção 5 deste documento.
• Restituição financeira: o valor integral pago pela planilha será restituído. O prazo para a efetivação da restituição é de até 10 (dez) dias úteis após a aprovação formal da solicitação de devolução e a confirmação do cumprimento da "Declaração de Exclusão" (Seção 2). A restituição será realizada, preferencialmente, utilizando o mesmo método de pagamento empregado na compra (ex: estorno no cartão, PIX, depósito bancário).
  
  

Seção 2 – Condição para produtos digitais (cessação do uso)

Em virtude da natureza digital do produto, a efetivação da devolução requer procedimentos específicos relacionados ao encerramento da licença de uso e à exclusão do arquivo.

• Declaração formal de exclusão (Termo de Responsabilidade): ao formalizar a solicitação de devolução (Seção 5), o cliente deve incluir por escrito (via e-mail) um termo declarando a exclusão permanente e definitiva do arquivo digital da planilha e de todas as suas cópias em quaisquer dispositivos, nuvens ou backups utilizados.
• Encerramento imediato da licença: a aprovação da devolução implica no encerramento imediato e definitivo da licença individual de uso. O cliente declara que o cumprimento da exclusão é condição essencial para o processamento da restituição. Qualquer cópia, utilização, compartilhamento ou distribuição do arquivo após a solicitação de devolução e encerramento da licença constitui violação grave de direitos autorais (Lei n.º 9.610/98).
  
  

Seção 3 – Garantia legal por vício ou defeito (90 Dias - Art. 26, II do CDC)

Todas as planilhas da StudioXLS passam por testes antes da entrega. Entretanto, caso haja qualquer defeito que comprometa o uso, aplicam-se as garantias estabelecidas abaixo, conforme o Art. 26, II do CDC:

• Prazo de comunicação de defeito: o cliente dispõe de até 90 (noventa) dias corridos a partir da data da compra para comunicar defeitos que tornem a planilha imprópria ou incompleta para o propósito adquirido. A comunicação deve seguir o procedimento detalhado na Seção 5.
• Prioridade de correção (correção): em caso de defeito comprovado e não decorrente das exclusões listadas na Seção 4, a StudioXLS se compromete a analisar o problema e enviar a correção (arquivo atualizado) ao cliente dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
• Direito à restituição (falha na solução): caso o defeito comunicado persista após a tentativa de correção ou se a correção não for enviada dentro do prazo de 30 dias, o cliente terá direito à restituição integral do valor pago, seguindo-se o procedimento de exclusão da Seção 2.
  
  

Seção 4 – Exclusões da garantia e responsabilidades do cliente (Art. 6º, III do CDC)

As situações descritas a seguir não estão cobertas pela garantia da StudioXLS. Estas exclusões estão em conformidade com os princípios de informação e transparência previstos no Art. 6.º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• Incompatibilidade de software (não atendimento a requisitos mínimos): a garantia não cobre problemas decorrentes do não atendimento aos requisitos técnicos mínimos obrigatórios informados na página do produto. Especificamente, excluem-se defeitos causados por:
  1. Não possuir ou não utilizar a planilha no Microsoft Excel 2010 ou versão superior;
  2. Utilização da planilha em softwares não compatíveis (exemplo: Google Sheets, LibreOffice).
• Mau uso e alteração indevida: problemas causados por manipulação indevida da planilha, incluindo a edição de células ou fórmulas protegidas, a exclusão de elementos essenciais ou o uso em desacordo com as instruções e o tutorial fornecido.
• Aspectos estéticos e preferências pessoais: insatisfação relacionada ao design, cores ou elementos visuais que não afetem a funcionalidade principal da planilha.
  
  

Seção 5 - Como solicitar a devolução

Para garantir a agilidade e a rastreabilidade do processo, todas as solicitações de devolução devem seguir o procedimento abaixo:

1. Envio de e-mail: enviar a comunicação eletrônica para o endereço [email protected].
2. Assunto padrão: utilizar o assunto padrão "Solicitação de Devolução".
3. Informações obrigatórias no corpo do e-mail: o e-mail deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
   • nome completo do Comprador;
   • número do pedido ou comprovante de compra;
   • motivo da devolução (informação utilizada para fins estatísticos e de melhoria do produto).
   • Termo de Responsabilidade/Declaração de Exclusão: incluir o termo formal de que o arquivo e todas as suas cópias foram permanentemente excluídos, conforme detalhado na Seção 2.
   • Confirmação e resposta: o cliente receberá uma confirmação eletrônica do recebimento da solicitação. A resposta formal sobre a aprovação ou os próximos passos será enviada em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento.
4. Confirmação e resposta: o cliente receberá a confirmação eletrônica do recebimento da solicitação. A resposta formal será enviada em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do e-mail.
   
   

Seção 6 – Cumprimento da oferta e transparência nas informações (Art. 35 do CDC)

A StudioXLS garante a fidelidade e a transparência de todas as informações, funcionalidades e requisitos técnicos divulgados em suas páginas de venda.

• Compromisso com a oferta (Art. 35 do CDC): garantimos que o produto digital entregue corresponderá fielmente à oferta, descrição e aos requisitos técnicos anunciados. Caso a planilha adquirida não corresponda ao que foi ofertado, o cliente poderá, alternativamente e à sua escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação ou pleitear a resolução do contrato com a restituição do valor pago, nos termos do Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
• Dados técnicos comprobatórios: mantemos registros e testes técnicos internos que comprovam a veracidade das informações divulgadas, estando disponíveis para a consulta em caso de dúvida fundamentada.
  
  

Seção 7 – Boas práticas, proteção de dados e atendimento

A StudioXLS adota práticas transparentes e alinhadas à legislação vigente, garantindo a segurança e a confiança em todas as etapas da experiência do cliente.

Comunicação e rastreabilidade

Todas as solicitações relacionadas a devoluções, arrependimentos, garantias ou dúvidas devem ser enviadas exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento da StudioXLS.

• Registro formal: o cliente receberá a confirmação eletrônica de recebimento, assegurando o registro e a rastreabilidade de toda a comunicação.

Direito de arrependimento em produtos digitais

Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permita restrições ao direito de arrependimento em produtos digitais que foram acessados ou utilizados, a StudioXLS mantém esse direito como cortesia e compromisso com a satisfação e confiança do cliente, respeitando integralmente os prazos e as condições desta Política.

Proteção de dados pessoais

Todos os dados informados pelo cliente durante o processo de compra, suporte ou devolução são tratados conforme a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

• Uso exclusivo: estas informações são utilizadas exclusivamente para a execução do contrato, atendimento ao cliente e o cumprimento de obrigações legais, não sendo compartilhadas com terceiros sem consentimento expresso.

Boa-fé e uso responsável

A relação entre a StudioXLS e o cliente baseia-se no princípio da boa-fé.

• Obrigações do cliente: em caso de devolução, o cliente deve cumprir integralmente os procedimentos de exclusão dos arquivos digitais e respeitar o encerramento da licença de uso, evitando qualquer reprodução, compartilhamento ou redistribuição indevida do material.

• Prazo de resposta: a StudioXLS se compromete a responder às solicitações de suporte, dúvidas ou notificações de defeito em até 5 (cinco) dias úteis.
  
  

Aviso Legal – Relação com a Microsoft

A StudioXLS é uma entidade independente e autônoma, e não é afiliada, endossada, patrocinada ou parceira oficial da Microsoft Corporation.

• Propriedade intelectual: as marcas "Excel", "Microsoft 365" e quaisquer outros produtos, logotipos ou marcas comerciais da Microsoft são de propriedade exclusiva da Microsoft Corporation.
• Uso descritivo: a menção a estas marcas é utilizada neste site e em todo o material de divulgação exclusivamente para fins descritivos e informativos, indicando a compatibilidade, o requisito de software e o ambiente de uso das planilhas comercializadas.